Sábado, 21 de outubro de 201721/10/2017
86 9 9455-5513
Claro
26º
27º
36º
Hugo Napoleao - PI
dólar R$ 3,19
euro R$ 3,76
Banner topo
GERAL
Lei piauiense do feriado bancário é suspensa por ministro do STF
STF suspende feriado do Dia do Bancário no PI; sindicato mantém programação
Marcos Genilson Teresina - PI
Postada em 27/08/2017 ás 14h39
Lei piauiense do feriado bancário é suspensa por ministro do STF

Suspenso feriado bancário do dia 28 no Piauí

Em decisão liminar, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do feriado bancário do dia 28 de agosto, no Piauí. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5396, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que questiona a Lei estadual nº 6.702/2015.


De acordo com o ministro, a norma editada pelo estado “parece transgredir a cláusula inscrita no artigo 22, inciso I, da Constituição da República, que dispõe sobre a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho”.


O ministro ressaltou, ainda, que cabe exclusivamente à União editar normas no âmbito do sistema financeiro nacional, não cabendo aos estados disciplinar o funcionamento das instituições financeiras. “A Carta Política expressamente outorgou à União Federal a prerrogativa institucional de dispor, de regular e de definir os dias em que não haverá funcionamento das instituições financeiras”, afirmou o ministro, citando os artigos 21, 22 e 192 do texto constitucional.


Com a liminar, a ser submetida a referendo do Plenário do STF, o feriado bancário no Piauí fica suspenso até o julgamento de mérito da ADI.


Leia a íntegra da decisão.

FONTE: [com informações do STF]
O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários

500 caracteres restantes

  • COMENTAR
    • Prove que você não é um robô:

imprimir
221
© Copyright 2017 :: Todos os direitos reservados
Site desenvolvido pela Lenium