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19/01/2018 ás 10h05

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Marcos Genilson

Hugo Napoleão / PI

MP constata falta de defensor público no município de Barro Duro
O procedimento foi divulgado nessa quarta-feira (17) e pediu aplicação de multa ao Estado caso descumpra recomendações.
MP constata falta de defensor público no município de Barro Duro
Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI)

O Ministério Público do Estadual (MPPI) propôs ação civil pública contra o Estado do Piauí e a Defensoria Pública Estadual (DPE-PI), por falta de defensor público para atendimento da população de Barro Duro. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça daquela comarca.


O promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, autor da ACP e titular da PJ de Barro Duro, aponta que durante o atendimento ao público ao longo de 2017, chamou a atenção a completa falta de assistência jurídica à população local por um defensor público. Na ação, o membro do Ministério Público pontua a necessidade de provimento do cargo de defensor público titular ou a designação de representante da DPE-PI, para responder pela comarca de Barro Duro, pelo menos por uma semana ou por alguns dias, alternados ou não, a cada mês. Na avaliação do promotor de Justiça, a falta um defensor representa uma omissão estatal que tem inviabilizado o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que não possuem condições financeiras para a contratação de um advogado.


Em outro trecho da ACP, o promotor de Justiça assinala a importância do trabalho realizado pela DPE e a necessidade de que um representante do órgão seja designado para atuar na assistência jurídica à população de Barro Duro. “Não há dúvida de que a assistência jurídica integral prestada pela Defensoria Pública constitui serviço público essencial, contínuo, de forma que os cidadãos pobres possam exercer a cidadania, conforme determina a Constituição Federal”, explica Rafael Maia Nogueira.


Dos pedidos apresentados pelo Ministério Público do Estado do Piauí, está a concessão de liminar determinando que a DPE designe um defensor público para responder pela comarca Barro Duro, no prazo máximo de 30 dias, por pelo menos uma semana por mês ou cinco dias, alternados ou não, com disponibilidade para atendimento à população. Em caso de descumprimento, o MP pede a aplicação de multa diária de R$ 15 mil reais.


Foto de uma balança e ao fundo um martelo


Outro requerimento feito pela instituição ministerial consiste na nomeação em definitivo de um defensor público, em até 30 dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 15 mil reais, após o julgamento e decisão final sobre a ação civil pública ajuizada, além do pagamento de danos morais difusos, equivalentes a mais de R$ 300 mil reais. Outra providência a ser adotada pelo Estado e a DPE consiste na adoção de medidas administrativas e legislativas para a solução da falta de defensor em Barro Duro, além do estabelecimento de prazo de 45 dias úteis, para apresentação de um plano de solução a ser elaborado pelas instituições diretamente responsáveis.

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